O que é o seguro de caução?
O seguro de caução é uma garantia do cumprimento de obrigações contratuais entre duas partes, onde uma das partes (o tomador do seguro) assegura à outra parte (o beneficiário) que cumprirá com certos termos acordados no contrato.
De acordo com o artigo 162º
do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro:
No SEGURO-CAUÇÃO o SEGURADO obriga-se a indemnizar o (BENEFICIÁRIO) pelos danos patrimoniais sofridos, em caso de falta de cumprimento ou de mora do TOMADOR DE SEGURO, em obrigações cujo cumprimento possa ser assegurado por garantia pessoal.
O contrato de seguro de caução funciona mediante o pagamento de um prémio pelo tomador do seguro a uma empresa de seguros. Se o tomador não cumprir as suas obrigações contratuais, o beneficiário pode apresentar uma reclamação junto da seguradora para receber uma compensação financeira, até o limite do capital seguro.
É importante destacar que o seguro de caução é diferente de outros tipos de seguros, já que não protege contra perdas diretas, mas atua como uma garantia que assegura o cumprimento de obrigações contratuais.
Benefícios do seguro de caução
O seguro de caução, em comparação com outros tipos de garantias, oferece uma série de benefícios, tais como:
Não é registado na CRC (Central de Responsabilidades de Crédito Banco de Portugal).
Não tem despesas de emissão, manutenção, estudo ou cancelamento.
Tratamento personalizado e ágil, por ser prestado por uma companhia de seguros especializada.
O montante garantido não é refletido no passivo. Representa uma despesa dedutível na conta de exploração.
5. Não costuma implicar imobilização de fundos. Assim, a empresa pode libertar recursos financeiros que, de outra forma, estariam comprometidos.
6. Costuma ter um custo menor e condições mais flexíveis.
Tipos de Seguros de Caução
Fornecem garantias provisórias
Por exemplo, perante um concurso de licitação para o setor público que exige a apresentação de um seguro ou garantia que responda pela manutenção da oferta apresentada no concurso perante a entidade pública.
Fornecem garantias definitivas
Por exemplo, para o cumprimento das obrigações contratuais da execução de uma obra ou prestação de um serviço.
Garantia de quantias entregues a título de adiantamento em cooperativas.
Através do seguro de caução, pode cumprir-se a obrigação de garantir as quantias entregues pelos cooperantes após a obtenção da licença de obra.
Pagamentos antecipados por conta
Garantem a devolução, de acordo com os prazos estabelecidos, do pagamento recebido antecipadamente à execução, para a aquisição de materiais ou instalações e equipamentos.
Para projetos de energias renováveis.
Garantem a devolução, de acordo com os prazos estabelecidos, do pagamento recebido antecipadamente à execução, para a aquisição de materiais ou instalações e equipamentos.
Alfândegas e importação.
Garantem o pagamento de impostos e multas resultantes da atividade desempenhada por agentes alfandegários, importadores e empresas transitárias.
Adiamentos de impostos ou pagamento de impostos especiais.
Garantem o pagamento das prestações estabelecidas no plano acordado com as autoridades fiscais. Ou, no caso de impostos especiais, para responder às obrigações decorrentes da circulação intracomunitária dos produtos expedidos.
Garantias judiciais
Garantem a reversibilidade económica de um trâmite num procedimento judicial sem sentença definitiva.
Ante a adjudicação de uma concessão.
A adjudicação de um contrato de concessão requer uma garantia que, basicamente, é uma garantia de cumprimento, já que o que é nela garantido que o concessionário cumprirá todas as condições estabelecidas no contrato de concessão.
Para empresas de segurança.
Garantem as responsabilidades administrativas por infrações às normas de segurança privada que decorram do funcionamento da empresa.
Para empresas de trabalho temporário
Garantem o pagamento das dívidas por indenizações salariais e de Segurança Social que possam decorrer da atividade como empresa de trabalho temporário.
Exemplos concretos
Se vai construir a sua residência unifamiliar
Um seguro de caução é a melhor forma de garantir as quantias pagas antecipadamente ao construtor, assim como a execução da obra no prazo.
Se tens de apresentar uma garantia
Á administração pública para assegurar a correta execução de uma concessão ou de um ponto de conexão à rede elétrica.
Se tem de cumprir com uma responsabilidade ambiental
Garantem que os terrenos onde se localizam pedreiras ou minas sejam recuperados para o estado anterior à exploração, de acordo com os parâmetros estabelecidos no plano de restauração correspondente.